ESTATUTOS

CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

 

Primeiro: FRANCISCO ANTÓNIO MARQUES FELIX, casado, natural da freguesia de Alter do Chão, concelho de Alter do Chão, residente em Rua da Lameira, número 12, Alter do Chão, contribuinte n.º102791988.

Segundo: MARIA DO ROSÁRIO FARRAIA DE MATOS GAMA MATUTINO, solteira, maior, natural da freguesia de Sé e São Pedro (extinta), concelho de Évora, residente em Rua General Humberto Delgado, número 13, Crato, contribuinte n.º191804932.

Que constituem uma Associação que se regerá pelo disposto nos artigos seguintes:

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação A.C.S.A. – ASSOCIAÇÃO DO CÃO SERRA DE AIRES, e tem a sede na Rua da Lameira, número 12, Alter do Chão, freguesia de Alter do Chão, concelho de Alter do Chão e constitui-se por Tempo Indeterminado.

2. A associação tem o número de pessoa coletiva 513094342 e o número de identificação na segurança social 25130943428.

Artigo 2.º

Fim

A associação tem como fim Promover e divulgar uma raça canina portuguesa, o Cão da Serra de Aires.

Artigo 3.º

Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

a) a joia inicial paga pelos sócios;

b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;

c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;

d) as liberalidades aceites pela associação;

e) os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º

Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 4 anos.

 

 

Artigo 5.º

Assembleia Geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170.º, e nos artigos 172.º a 179.º.

3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 6.º

Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 7 associados.

2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.

4. A associação obriga-se com a intervenção de Presidente ou Vice-Presidente e do Tesoureiro.

Artigo 7.º

Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.

2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.

Artigo 8.º

Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º

Extinção. Destino dos bens

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

 

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de atividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.